Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck 

Portaria nº 031/2021

Cria e regulamenta a comissão especial de acompanhamento e implantação do SIAFIC no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck, e estabelece outras providências

Portaria 031/2021

Decreto nº 047/2021

Estabelece o Plano de Ação do Município de Conselheiro Mairinck, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Decreto nº 047/2021