SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.

EMENTA: DISPÕE “SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.

Súmula: ISENTA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA – ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Súmula: Dispõe sobre a criação da continuação da Rua Acácio de Oliveira.

Súmula: Altera o Anexo “II, da Lei Municipal nº 509/2013, e dá outras providências.