SÚMULA: ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “PROCURADOR MUNICIPAL” AO CARGO DE ADVOGADO, CRIADO PELA LEI Nº 360/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - LEIS N.ºS 432 E 433 DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SÚMULA - Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

EMENTA: Altera a Lei 367/2008 que “institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

SÚMULA - Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

SÚMULA : Institui limite máximo para obrigações de pequeno valor, conforme disposto no Artigo 100, § 3º c/c § 5º, da Constituição Federal.

SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.

Ementa: Criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Cozinheira(o)/Merendeira(o), no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. 

Súmula: autoriza o Poder Executivo a firmar transação judicial, nos termos proferidos nos Autos nºs 2155-67.2009.8.16.0089; 3678- 75.2013.8.16.0089; 855/2009, os quais possuem como partes João Alves dos Reis, sua esposa Jacira Siqueira dos Reis e o Município de Conselheiro Mairinck, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Ibaiti.

“SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura compreendida entre 01.01.2017 até 31.12.2020 e estabelece outras providências”.

“SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos do Município de Conselheiro Mairinck, para a legislatura compreendida entre 01.01.2017 até 31.12.2020 e estabelece outras providências”