Art. 1º - Fica Exonerada, a partir de 31/01/2024 a Sra. MARIA APARECIDA MACIEL, funcionária desta prefeitura, portadora do CPF 441.644.919-49, do cargo de SERVENTE em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 222.537.708-6.

Art. 1º - Fica Exonerada, a partir de 30/01/2024 a Sra. Regina Biondo, funcionária desta prefeitura, portadora do CPF 830.533.959-91, do cargo de PROFESSORA em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 207.016.801-2.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.900,84 (cento e quatro mil e novecentos reais e oitenta e quatro centavos)

Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, ficam atualizados os valores venais dos imóveis urbanos, para efeitos de incidência do IPTU, extensivos aos demais tributos municipais, no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) de acordo com o IPCA-e, medido pelo IBGE, no período acumulado nos 12 meses do ano de 2023.

Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo único do artigo 292, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, fica atualizado monetariamente o valor da Unidade FIscal de Referência do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná[...]

Art. 1º - Fica nomeado a partir de 24/01/2024, o senhor EVERIS RODOLFO LOPES, portador da cédula de identidade – RG nº 8.241.545-9-SSP/PR, para o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 828/2024.

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Conselheiro Mairinck - PR para o biênio de 2024/2026 e dá outras providências.

Art. 1º - Exonerar a pedido, Everis Rodolfo Lopes, portador do RG nº 8.241.545-9/PR, do cargo temporário de PROFESSOR, do Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado nº 001/2022.

Súmula: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.246,59 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)