Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

“Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências”.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 513.112,00 (quinhentos e treze mil, cento e doze reais)

Sumula: Declara recesso nas repartições públicas municipais no dia 08/09/2023, face às festividades alusivas ao Dia da Independência.

Art. 1º - Fica Exonerado, a partir de 01/09/2023 o Sr. OSMAR DE SOUZA MARQUES, funcionário desta prefeitura, portador da Carteira de Identidade RG 4.868.047/PR, do cargo de OPERÁRIO BRAÇAL em virtude de concessão de aposentadoria por idade, pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, conforme benefício n° 212.297.232-1.

Art. 1º Fica revogado, integralmente, o Decreto Municipal nº 047/2023, que “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos administrativos de afastamentos de tratamento de saúde e dá outras providências”.

Art. 1º - Ficam nomeados para comporem a EQUIPE DE AVALIADORES acima referida, representantes das Direções das Escolas Municipais e respectivas Equipes Pedagógicas, 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação (cargo efetivo)

Designar a Comissão de elaboração e aplicação de provas para a realização de Teste Seletivo voltado à concessão de bolsas de estagio para educandos do Ensino Médio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008

Designar a Comissão Organizadora para a realização de teste seletivo voltado à concessão de bolsas de estágio para educandos do Ensino Médio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008

Regulamenta a Lei Municipal n° 803, de 05 de junho de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem

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