SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme dispõe na Resolução Nº. 777/2013 – GS/SEED e Lei Municipal nº. 730/2021 de 13/10/2021.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.290,00 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa reais)

Declara recesso nas repartições públicas municipais no dia 11/10/2021, face às festividades alusivas ao dia de Nossa Senhora de Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 112.755,82 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)

SUMULA: Declara de interesse público, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado neste Município de Conselheiro Mairinck, de propriedade do Sr. ILTON JOSÉ BAUMEL, cuja matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti é o de nº 16.716.

SUMULA: Declara de interesse público, para fins de desapropriação parcial do imóvel rural situado neste Município de Conselheiro Mairinck, de propriedade do Sr. JORGE ITO, cuja matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti é o de nº 8.080.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 8.923 DE 2021.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Convoca Encontro Temático dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Conselheiro Mairinck – PR.