Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.276,19 (duzentos e setenta mil, duzentos e setenta e seis reais e dezenove centavos)

CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COERF.

Aprova o Projeto de Loteamento denominado RESIDENCIAL IMPERIAL, e dá outras providências.

Artigo 1º: Convocar para o processo de escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino (Centro de Educação Infantil “Dona Zezé” e Escola Municipal “Cecília Meireles”), os professores e servidores da Rede Municipal de Ensino.

Estabelece Recesso nos Órgãos e Departamentos da Administração Pública do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.

Art. 1º - Fica designado os seguintes servidores municipais para compor a comissão responsável que irá comandar o processo de escolha de Diretor (a) da ESCOLA MUNICIPAL “CECILIA MEIRELES” – E.F e do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “DONA ZEZÉ”.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 372.292,23 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e tres centavos)

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)

Art. 1º Em conformidade com o disposto no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 277/2004, ficam atualizados em relação às perdas inflacionárias do período compreendido de Janeiro à Dezembro de 2019, no percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), de acordo com a variação acumulada do INPC, os valores atinentes à contribuição de iluminação pública.

Estabelece ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2020 ao funcionalismo público nos Órgãos e Departamento da Administração Pública do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.