Art. 1º – Fica concedida a Progressão Horizontal na carreira, aos professores abaixo relacionados, nos termos do anexo III, da Lei nº 363/2008 – Plano de cargos e Carreira do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal.

SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

Art.1°. Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE A DENGUE, de caráter consultivo, de assessoramento e de participação na formulação e realização de ações educativas, analise de dados dos SISPNCD, LIRAa, LIA e SIES, preventivas e de mobilização da sociedade, voltadas ao combate de dengue, zika e chikungunya.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais)

O Prefeito Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e considerando a necessidade de composição da Equipe Avaliadora, conforme previsto no Artigo 5º do Decreto Municipal nº 72/2019.

Dispõe sobre a regulamentação do processo de avaliação para fins de progressão horizontal na carreira do Magistério Pública Municipal e, dá outras providências.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais)

CONVOCA a XX Conferência Municipal de Assistência Social e INSTITUI a Comissão Organizadora da XX Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck – PR .

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais)