SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).

Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências. 

SÚMULA: Prorroga o prazo para adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL.

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019.

SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.

EMENTA: DISPÕE “SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.