Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck
Última atualização: 10/10/2025 15:05:31
Leis nº 891 / 2025 |
PMCM |
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| 10/10/2025 | 2025 | |
| Art. 1º Fica o Município de Conselheiro Mairinck autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Conselheiro Mairinck, com sede na Rua Primavera, nº 115, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 03.338.968/0001-10, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros, com vistas a subsidiar as atividades e finalidades da APAE, de promover e articular ações de defesa e direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio à família, direcionados à melhoria da qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais. | Leis | |
| Lei nº 891/2025 | ||
Leis nº 890 / 2025 |
PMCM |
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| 02/10/2025 | 2025 | |
| “Altera o Art. 56 da Lei Municipal nº 887/2025 e dá outras providências. ” | Leis | |
| Lei nº 890/2025 | ||
Leis nº 889 / 2025 |
PMCM |
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| 02/10/2025 | 2025 | |
| Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Leis | |
| Lei nº 889/2025 | ||
Leis nº 888 / 2025 |
CMCM |
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| 26/08/2025 | 2025 | |
| Revoga a Lei Municipal nº 882, datada em 03 de julho de 2025 e dá outras providências. | Leis | |
| Lei nº 888/2025 | ||
Leis nº 887 / 2025 |
PMCM |
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| 02/09/2025 | 2025 | |
| Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. | Leis | |
| Lei nº 887/2025 | ||
Leis nº 886 / 2025 |
PMCM |
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| 28/08/2025 | 2025 | |
| Súmula: “Autoriza o Município a fornecer cartão-alimentação eletrônico a famílias e munícipes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. ” | Leis | |
| Lei nº 886/2025 | ||
Leis nº 885 / 2025 |
PMCM |
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| 27/08/2025 | 2025 | |
| EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Leis | |
| Lei nº 885/2025 | ||
Leis nº 884 / 2025 |
PMCM |
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| 28/08/2025 | 2025 | |
| SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – Pr, para o período de 2026 a 2029. | Leis | |
| Lei nº 884/2025 | ||
Leis nº 883 / 2025 |
PMCM |
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| 22/08/2025 | 2025 | |
| Súmula: Altera o Art. 207caput, da Lei Municipal 111/92 (Estatuto dos Servidores), e da outras providências; | Leis | |
| Lei nº 883/2025 | ||
Leis nº 882 / 2025 |
CMCM |
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| 03/07/2025 | 2025 | |
| Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no município de Conselheiro Mairinck-PR, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021. | Leis | |
| Lei nº 882/2025 | ||