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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck


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19/06/2024 15:00:00 2024 Boletim Oficial
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Edição Nº 1680 / 2024
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18/06/2024 15:30:00 2024 Boletim Oficial
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Edição Nº 1679 / 2024
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17/06/2024 16:00:00 2024 Boletim Oficial
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05/06/2024 14:58:00 2024 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.