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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

Última atualização: 21/01/2025 14:19:42


Legislações
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Decretos nº 183 / 2024
PMCM
12/12/2024 2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.237.656,38 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Decretos
Decreto nº 183/2024
Decretos nº 33 / 2025
PMCM
20/01/2025 2025
Art 1º -Ficam nomeados para compor a Coordenadorias Municipal de Defesa Civil-COMDEC. Decretos
Decreto nº 33/2025
Decretos nº 30 / 2025
PMCM
15/01/2025 2025
Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, ficam atualizados os valores venais dos imóveis urbanos, para efeitos de incidência do IPTU, extensivos aos demais tributos municipais, no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) de acordo com o IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos 12 meses do ano de 2024. Decretos
Decreto nº 30/2025
Decretos nº 29 / 2025
PMCM
15/01/2025 2025
Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo único do artigo 292, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no valor de R$ 806,81 (oitocentos e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com o IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos 12 meses do ano de 2024. Decretos
Decreto nº 29/2025
Decretos nº 32 / 2025
PMCM
16/01/2025 2025
Art. 1º Fica nomeado o Sr. MARCOS LUCIANO , portador do RG 7.640.357-0/PR , CPF 030.998.249-92, como SUPERVISOR e COORDENADOR DE ENDEMIAS. Decretos
Decreto nº 32/2025
Decretos nº 31 / 2025
PMCM
15/01/2025 2025
Regulamenta a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná. Decretos
Decreto nº 31/2025
Decretos nº 28 / 2025
PMCM
14/01/2025 2025
Art. 1°: Alterar os representantes do Poder Executivo, Departamento Municipal de Finanças e Setor de Recursos Humanos e a recondução dos membros do Conselho de Gestão de Políticas e Remunerações de Pessoal até 20/09/2026. Decretos
Decreto nº 28/2025
Decretos nº 25 / 2025
PMCM
13/01/2025 2025
Dispõe sobre Política Pública do Município de Conselheiro Mairinck para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências. Decretos
Decreto nº 25/2025
Decretos nº 27 / 2025
PMCM
13/01/2025 2025
Art. 1º - Fica nomeada, Lidiane Romano da Silva, portadora do RG 10.982.417-8/PR, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão Administrativa do Programa de Saúde Familiar, CC2, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 797/2023. Decretos
Decreto nº 27/2025
Decretos nº 26 / 2025
PMCM
13/01/2025 2025
SÚMULA: Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. Decretos
Decreto nº 26/2025