DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA – Altera o artigo 52 e 59, da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Súmula: Altera a Tabela V – Cobrança da taxa de licença para o exercício de atividade eventual ou ambulante, e dá outras providências. 

Súmula: Estabelece normas para a colocação, nas vias públicas e passeios, de entulhos provenientes da construção civil, corte de árvores/galhos e detritos de outras naturezas, e recolhimento pelo Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.