“SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos do Município de Conselheiro Mairinck, para a legislatura compreendida entre 01.01.2017 até 31.12.2020 e estabelece outras providências”

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Institui o órgão oficial de imprensa do Município de Conselheiro Mairinck/PR (Poderes Executivo e Legislativo), e dá outras providências.

Ementa: Criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Endemias, no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Institui o Auxílio Alimentação aos servidores efetivos (ativos) do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores efetivos (ativos) do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

AUTORIZA A PERMISSÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL DENOMINADO “CENTRO SOCIAL JACKES OGG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar transação judicial na Ação Ordinária de Cobrança Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, que possui como substituídos os professores da rede municipal de ensino pela APP – Sindicato.