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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

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Edição Nº 836 / 2020
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08/12/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial

Diário Oficial - Edição n° 836/2020
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Edição Nº 835 / 2020
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07/12/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial

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Edição Nº 830 / 2020
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25/11/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial

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Edição Nº 827 / 2020
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23/11/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial

Diário Oficial - Edição n° 827/2020
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.