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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck


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Edição Nº 1678 / 2024
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14/06/2024 15:19:00 2024 Boletim Oficial
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Edição Nº 1677 / 2024
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04/06/2024 15:03:00 2024 Boletim Oficial
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Edição Nº 1670 / 2024
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03/06/2024 15:25:00 2024 Administração
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Edição Nº 1669 / 2024
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29/05/2024 14:55:00 2024 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.