Modalidade: Pregão Presencial Nº 004 / 2020

Data Abertura: 14/05/2020 13:30:00

Data de Publicação: 14/05/2020

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de enxoval de recém-nascidos para o atendimento ao benefício eventual de auxílio natalidade, conforme previsto na Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, e ainda regulamentado pela Lei Municipal nº 487/2013 – Lei de benefícios eventuais, conforme Art. a seguir: Art. 9º, Art. 11º § 1º. Foram cotados 60 kit maternidade, que deverão serem custeados pelo recurso de natureza livre e pelo piso paranaense de Assistência Social – PPAS do Fundo Municipal de Assistência Social.

Link do arquivo: https://drive.google.com/file/d/1p6KRLc7zsm57_GMKm9h4KcF9gaiOnfXW/view?usp=sharing