Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 045 / 2021

Data Abertura: 20/09/2021 08:30:00

Data de Publicação: 20/09/2021

Objeto: Aquisição de enxoval de recém-nascidos para o atendimento ao benefício eventual de auxílio natalidade, conforme previsto na Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, e ainda regulamentado pela Lei Municipal nº 487/2013 – Lei de benefícios eventuais, conforme Art. a seguir: Art. 9º, Art. 11º § 1º. Foram cotados 60 kit maternidade, que deverão serem custeados pelo recurso de natureza livre e pelo piso paranaense de Assistência Social – PPAS do Fundo Municipal de Assistência Social.

Link do arquivo: https://drive.google.com/file/d/1PrJNuhTpy5wnYQjc7eQnpiLkE_kpudnf/view?usp=sharing