Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck
Inexigibilidade N° 003 / 2022 |
Homologada
Inexigibilidade Nº 003 / 2022 25/01/2022 10:00:00 25/01/2022 Contratação de Instituição sem fins lucrativos, CASA LAR MENINO JESUS CNPJ: 02.613.293/0001-08, Rua Nair Bueno Magalhães, nº 43, Bairro Jair San Rafael Cep: 84.900-000 Ibaiti-Pr, através de seu representante legal a Srª. Cleusa Terezinha Magalhães Constantino, CPF nº 439.614.959-04 RG nº 4.296.911-7, Residente e Domiciliada na Rua Arthur Sampaio nº 443, Bairro Conjunto Gralha Azul, na Cidade de Ibaiti-Pr, Cep: 84.900-000, para prestação de serviços sócio assistenciais de Proteção Social Especial de acolhimento de crianças de adolescentes (meninas e meninas) na faixa etária de 0 a 11 anos e 11 meses, na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar em conformidade com a Resolução Conjunta de 18 de Junho de 2009 do CONANDA e CNAS: Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes e Art. 101 do estatuto da Criança e do Adolescentes – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e Resolução 109/09 – CNAS (tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais), por um período de 12 meses. Link do arquivo: https://drive.google.com/file/d/1_n42qs_50K3YuwCiFGuGBID1Pj9-B8vR/view?usp=sharing
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