Modalidade: Pregão Presencial Nº 012 / 2018

Data Abertura: 20/03/2018 08:30:00

Data de Publicação: 20/03/2018

Objeto: Aquisição de enxoval de recém-nascidos para o atendimento ao benefício eventual de auxílio natalidade, conforme previsto na Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, e ainda regulamentado pela Lei Municipal nº 487/2013 – Lei de benefícios eventuais, conforme Art. a seguir: Art. 9º, Art. 11º § 1º. Foram cotados 60 kit maternidade, que deverão serem custeados pelo recurso de natureza livre e pelo piso paranaense de Assistência Social – PPAS do Fundo Municipal de Assistência Social.

Link do arquivo: https://drive.google.com/open?id=1k-GUP-ExnvCpKVDgSD3SeUEthfAobye2