Modalidade: Pregão Presencial Nº 017 / 2014

Data Abertura: 11/04/2014 09:00:00

Data de Publicação: 11/04/2014

Aquisição de kits maternidade (05 kits maternidade por mês), totalizando 60 kits/ano). Justificamos que estes kits compõem o benefício eventual auxílio maternidade e está embasado pela lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentado pela Lei nº 487/2013, art. 9º. O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social, e bens de consumo (enxoval do recém – nascido), para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família, por um período de 12 meses

Link do arquivo: https://drive.google.com/open?id=184trn5bojuOQh0ytqI1lXkPXCDFi9Nmf