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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

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Edição Nº 1059 / 2021
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10/11/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 1058 / 2021
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05/11/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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28/10/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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26/10/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 1050 / 2021
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25/10/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.