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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

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Edição Nº 1278 / 2022
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05/10/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial

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Edição Nº 1277 / 2022
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04/10/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial

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Edição Nº 1276 / 2022
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03/10/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial

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30/09/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial

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Edição Nº 1272 / 2022
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.