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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

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Edição Nº 1396 / 2023
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10/04/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1395 / 2023
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06/04/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1394 / 2023
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05/04/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1393 / 2023
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04/04/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1392 / 2023
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03/04/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1391 / 2023
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31/03/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1390 / 2023
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30/03/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1389 / 2023
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29/03/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1388 / 2023
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28/03/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1387 / 2023
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27/03/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.