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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

Última atualização: 11/07/2024 14:14:12


Legislações
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Leis nº 826 / 2023
PMCM
14/12/2023 2023

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.”

Leis
Lei n° 826/2023
Leis nº 825 / 2023
PMCM
30/11/2023 2023

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências.

Leis
Lei n° 825/2023
Leis nº 824 / 2023
PMCM
30/11/2023 2023

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Leis
Lei n° 824/2023
Leis nº 823 / 2023
PMCM
09/11/2023 2023

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.

Leis
Lei n° 823/2023
Leis nº 822 / 2023
PMCM
09/11/2023 2023

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Leis
Lei n° 822/2023
Leis nº 815 / 2023
PMCM
09/11/2023 2023

Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

Leis
Lei n° 815/2023
Leis nº 821 / 2023
PMCM
08/11/2023 2023

SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior. 

Leis
Lei n° 821/2023
Leis nº 820 / 2023
PMCM
08/11/2023 2023

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências.

Leis
Lei n° 820/2023
Leis nº 819 / 2023
PMCM
31/10/2023 2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.”

Leis
Lei n° 819/2023
Leis nº 818 / 2023
PMCM
30/10/2023 2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.

Leis
Lei n° 818/2023