Institui normas para aplicação do Código de Obras e Edificações do Município de Conselheiro Mairinck/PR, que estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.

Institui a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Institui a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Súmula: dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, exceto inativos e pensionistas e servidores do magistério.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL DE USO CULINÁRIO - DOMÉSTICO COMERCIAL E INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA, ARMAZENAMENTO E DA DESTINAÇÃO FINAL.

SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

Súmula: Abre vagas nos cargos mencionados e dá outras providências.

Súmula: autoriza o Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, a firmar Termo de Parceria com a Fundação SICREDI, e dá outras providências.