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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

Última atualização: 11/07/2024 14:14:12


Legislações
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Leis nº 486 / 2013
PMCM
28/01/2013 2013

Súmula: dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do magistério municipal, inativos e pensionistas.

Leis
Lei n° 486/2013
Leis nº 305 / 2005
PMCM
20/10/2005 2005

“Dispõe sobre o Serviço de Qualquer Natureza e estabelece demais providências”.

Leis
Lei n° 305/2005