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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

Última atualização: 11/07/2024 14:14:12


Legislações
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Leis nº 806 / 2023
PMCM
26/06/2023 2023

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.

Leis
Lei n° 806/2023
Leis nº 805 / 2023
PMCM
23/06/2023 2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO DE  CONSELHEIRO MAIRINCK PARA  O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Leis
Lei n° 805/2023
Leis nº 804 / 2023
PMCM
19/06/2023 2023

SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.

Leis
Lei n° 804/2023
Leis nº 803 / 2023
PMCM
05/06/2023 2023

SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Leis
Lei n° 803/2023
Leis nº 802 / 2023
PMCM
05/06/2023 2023

SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064- 47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.

Leis
Lei n° 802/2023
Leis nº 801 / 2023
PMCM
26/05/2023 2023

Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Leis
Lei n° 801/2023
Leis nº 800 / 2023
PMCM
08/05/2023 2023

Súmula: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

Leis
Lei n° 800/2023
Leis nº 799 / 2023
PMCM
08/05/2023 2023

Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Leis
Lei n° 799/2023
Leis nº 798 / 2023
PMCM
03/05/2023 2023

Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.

Leis
Lei n° 798/2023
Leis nº 797 / 2023
PMCM
02/05/2023 2023

SÚMULA: “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028, estabelece outras providências.

Leis
Lei n° 797/2023