Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.

Súmula: revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pesssoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal. 

SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. 

SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.

Súmula – Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências.

SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021.

Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação  e da outras providências.