Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.

Súmula: revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pesssoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.