Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR (DEMUTRAN), COMO O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA A DEVIDA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

SÚMULA: “Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Conselheiro Mairinck, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.”

Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte coletivo para cidadãos residentes no Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social o Parcelamento da Dívida do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

SÚMULA: Institui responsabilidades aos servidores do quadro do Município em casos de infrações de trânsito e/ou sinistros envolvendo veículos da frota municipal.

SÚMULA: Revoga as Leis Municipais nºs 381 e 384 de 2008, e dá outras providências.

SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: “CRIA O CARGO, ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “SECRETÁRIO” AO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”