EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS e REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

EMENTA: Cria o Parágrafo Único ao Artigo 181, da Lei Municipal nº 528/2014 (Código de Postura do Município), e dá outras providências.

SÚMULA: ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “PROCURADOR MUNICIPAL” AO CARGO DE ADVOGADO, CRIADO PELA LEI Nº 360/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - LEIS N.ºS 432 E 433 DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SÚMULA - Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

EMENTA: Altera a Lei 367/2008 que “institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

SÚMULA - Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

SÚMULA : Institui limite máximo para obrigações de pequeno valor, conforme disposto no Artigo 100, § 3º c/c § 5º, da Constituição Federal.

SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.

Ementa: Criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Cozinheira(o)/Merendeira(o), no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.