“EMENTA: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a implementar e regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD no município de Conselheiro Mairinck- PR.”

DISPÕE: “SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa "Família Acolhedora" no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

SÚMULA – Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Conselheiro Mairinck(PR) – D.O.M. e dá outras providências.

EMENTA: Altera o Anexo “I”, da Lei Municipal nº 223/2002, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura e Suinocultura e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.

Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR (DEMUTRAN), COMO O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA A DEVIDA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

SÚMULA: “Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Conselheiro Mairinck, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.”