AUTORIZA A PERMISSÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL DENOMINADO “CENTRO SOCIAL JACKES OGG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar transação judicial na Ação Ordinária de Cobrança Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, que possui como substituídos os professores da rede municipal de ensino pela APP – Sindicato.

Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. 

Súmula: Dispõe sobre a instituição da Função Gratificada de Diretor Técnico e Clínico do Hospital Municipal e Maternidade “Anita Canet”, no quadro de servidores efetivos do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

SÚMULA: Altera redação do artigo 8º, as Tabelas 01 e 02, do Anexo I, da Lei Municipal nº 387/2009 e dá outras providências.

Súmula: autoriza o Poder Executivo a firmar transação judicial, nos termos proferidos nos Autos de Reclamação Trabalhista nº 00176-2015- 672-09-00-0 / 0000172-64.2015.5.09.0672, em trâmite na Vara do Trabalho de Wenceslau Braz/PR (Posto Avançado de Ibaiti), que possui como Reclamante Eva Floriano Proença.

Súmula: Institui o Plano Municipal de Educação de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.

SÚMULA: Cria os componentes do Município de Conselheiro Mairinck - Estado do Paraná, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Súmula: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.