Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos em geral, inativos e pensionistas, em adequação ao valor do salário mínimo nacional.

Súmula: autoriza o Poder Executivo a firmar transação judicial, nos termos proferidos nos Autos de Reclamação Trabalhista nº 000603-2014-672-09-00-9, em trâmite na Vara do Trabalho de Wenceslau Braz/PR, que possui como Reclamante Maria das Graças Dias Pereira.

Súmula: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos professores pertencentes ao quadro efetivo do magistério municipal, ativos, aposentados e pensionistas, ao Piso Nacional do Magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.

EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Súmula: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Súmula: dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, exceto, os do magistério municipal, inativos e pensionistas, bem como aqueles beneficiados pela majoração outorgada pela Lei Municipal nº 521/2014, e dá outras providências.

Súmula:Instituiu o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em adequação à Lei Federal nº 12.994/2014 e dá outras providências.

Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Súmula: Altera o artigo 27, da Lei Municipal nº 419/2010, e dá outras providências.