Súmula:Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.

Súmula: Institui o órgão oficial de imprensa do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

Súmula: dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos em geral, do magistério municipal, inativos e pensionistas.

EMENTA: CONCEDE ABONO EVENTUAL E PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Institui a Lei de Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Institui normas para aplicação do Código de Obras e Edificações do Município de Conselheiro Mairinck/PR, que estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.

Institui a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Institui a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.