Ementa: Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO DE  CONSELHEIRO MAIRINCK PARA  O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.

SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064- 47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.

Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.