Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.497,04 (duzentos e sessenta e tres mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos)

Art. 1º - Exonerar a pedido, Danielle Ruthiane Silvaes de Moraes, portadora do RG nº 10.262.566-8/PR, do cargo  de PROFESSORA, a partir 01/02/2024.

Designar a Comissão de elaboração e aplicação de provas para a realização de Teste Seletivo voltado à concessão de bolsas de estagio para educandos do Ensino Médio, bem como Médio Profissional (Técnico) e Ensino Superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008

Art. 1º - Fica nomeado, a partir de 01/02/2024 o senhor NIVALDO RIBEIRO DA SILVA, portador da cédula de identidade – RG nº 4.361.867 - 9/PR, para ocupar o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 828/2024.

Art. 1º - Fica exonerado a pedido VINÍCIUS SANTOS SANTANA, portador da cédula de identidade – RG nº 42.874.188-5/SP, do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE , a partir de 30/01/2024.

Art. 1º - Fica Exonerada, a partir de 31/01/2024 a Sra. MARIA APARECIDA MACIEL, funcionária desta prefeitura, portadora do CPF 441.644.919-49, do cargo de SERVENTE em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 222.537.708-6.

Art. 1º - Fica Exonerada, a partir de 30/01/2024 a Sra. Regina Biondo, funcionária desta prefeitura, portadora do CPF 830.533.959-91, do cargo de PROFESSORA em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 207.016.801-2.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.900,84 (cento e quatro mil e novecentos reais e oitenta e quatro centavos)

Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, ficam atualizados os valores venais dos imóveis urbanos, para efeitos de incidência do IPTU, extensivos aos demais tributos municipais, no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) de acordo com o IPCA-e, medido pelo IBGE, no período acumulado nos 12 meses do ano de 2023.

Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo único do artigo 292, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, fica atualizado monetariamente o valor da Unidade FIscal de Referência do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná[...]