Art. 1º - Fica nomeada, MARIA MADALENA FERREIRA, Chefe da Divisão Contábil, portadora do RG 2.137.266-8/PR, CPF 424.994.969-91, matricula 6381, encarregada da fiscalização dos atos de transferência voluntarias efetuadas pelo Município de Conselheiro Mairinck/PR, para os fins previstos na citada Resolução 28/2011 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.215,00 (oitenta e dois mil, duzentos e quinze reais)

Art. 1º - Fica nomeado, BRUNO VICTORINO MARTINS, portador do CPF 119.155.699-90, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão Administrativa do Programa de Saúde Familiar, a partir de 25/09/2023.

Art. 1º - exonerar a pedido, a partir de 20/09/2023, Arlene Braga de Carvalho, portadora do RG nº 6.708.701-1/PR, do cargo de Professora, contratara através do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO 01/2022.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

“Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências”.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 513.112,00 (quinhentos e treze mil, cento e doze reais)

Sumula: Declara recesso nas repartições públicas municipais no dia 08/09/2023, face às festividades alusivas ao Dia da Independência.

Art. 1º - Fica Exonerado, a partir de 01/09/2023 o Sr. OSMAR DE SOUZA MARQUES, funcionário desta prefeitura, portador da Carteira de Identidade RG 4.868.047/PR, do cargo de OPERÁRIO BRAÇAL em virtude de concessão de aposentadoria por idade, pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, conforme benefício n° 212.297.232-1.

Art. 1º Fica revogado, integralmente, o Decreto Municipal nº 047/2023, que “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos administrativos de afastamentos de tratamento de saúde e dá outras providências”.