Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Conselheiro Mairinck - PR para o biênio de 2022/2024 e dá outras providências.

[...] ficam atualizados os valores venais dos imóveis urbanos, para efeitos de incidência do IPTU, extensivos aos demais tributos municipais, no percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento) de acordo com o IPCA-e, medido pelo IBGE, no período acumulado nos 12 meses do ano de 2021.

Designar a Comissão de elaboração e aplicação de provas para a realização de Teste Seletivo voltado à concessão de bolsas de estagio para educandos do Ensino Médio e bem como Médio Profissional (Técnico), nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008

Designar a Comissão Organizadora para a realização de teste seletivo voltado à concessão de bolsas de estágio para educandos do Ensino Médio e bem como Médio Profissional (técnico), nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EXPAÇOS PÚBLICOS PARA EVENTOS COM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica exonerado a pedido, a partir de 03/01/2022, JOÃO PEDRO SIQUEIRA DE AZEVEDO

Art. 1º - Fica nomeado a partir de 11/01/2022, o senhor DANIEL ARAÚJO CAPOTE, portador da cédula de identidade – RG nº 12.490.434-0/PR, para ocupar o  cargo de provimento em comissão de  CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS – CC1.

Art. 1º - Fica nomeado a partir de 10/01/2022, o Conselheiro suplente Sr Pedro Leandro de Souza, para que substitua os Conselheiros Tutelares em seus  períodos  de férias.

Art. 1º Ficam decretados como feriados municipais as seguintes datas:

24 de Junho de 2022 – Padroeiro do Município.

03 de Dezembro de 2022 – Emancipação Política e Administrativa do Município de Conselheiro Mairinck/Pr, em simetria aos termos da Lei Estadual nº 4245/1960.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 278.022,61 (duzentos e setenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e um centavos)