DECLARAÇÃO DE NÃO OPTANTE PELA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA

DECLARO, para os devidos fins que se fazem necessários que esta municipalidade no itens descritos abaixo, O termo "desoneração tributária" NÃO APLICA-SE nesta Gestão, que o conjunto de incentivos ou regimes fiscais específicos para produtos ou operações, viabilizando redução da carga fiscal de produtos, operações ou um conjunto de atividades sujeitos à tributação tem que passar por regulamentação legal aprovação do Poder Legislativo mas sem previsão de tempo de execução por se tratar de interesse do Município ainda não colocado em pauta.

16.2 Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

16.3 Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

16.4 Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?

Conselheiro Mairinck- Pr, 29 de maio de 2025.

JOSELEI APARECIDO DE CARVALHO

Prefeito Municipal