Súmula: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças.

SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.

Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.

SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Servidores do Poder Legislativo Municipal.

Súmula: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck.

Súmula: denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.